Chega de tutela
Ontem começou a votação no STF de ação que questiona a constitucionalidade de um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente que determina que cabe ao Estado definir o horário em que o um programa pode ir ao ar.
O voto do Ministro Dias Toffoli ressaltou um traço lamentável de nossa cultura: tendemos a ver o povo, especialmente o pobre, como incapaz.
Ele disse:
É chegada a hora de pararmos de pensar sistematicamente que o povo deve ser tutelado pelo Estado, ou que o povo não tem capacidade de discernimento ou que o povo brasileiro em razão de condições sociais não teria a dignidade como ser humano de saber fazer as suas opções pessoais, individuais
São muitas as instituições brasileiras que partem do princípio da incapacidade do povo de tomar decisões sensatas diante de problemas corriqueiros. É o caso da classificação estatal de conteúdo na televisão, em jogos, videogames. Também é o caso de outras instituições mais bem estabelecidas e menos questionadas, como o FGTS, o 13º salário, o voto obrigatório
